A Associação Empresarial ACI/CDL de Frederico Westphalen (AEFW) divulgou orientação aos lojistas sobre o funcionamento do comércio em horários especiais no período natalino. A entidade informou que não possui legitimidade legal para negociar acordos coletivos com o Sindicato dos Empregados no Comércio, atribuição que cabe exclusivamente ao Sindilojas de Frederico Westphalen, conforme a legislação sindical vigente.
Competência sindical
Segundo a AEFW, nas últimas semanas houve aumento na procura por esclarecimentos relacionados à ampliação do horário de atendimento. A associação destacou que qualquer extensão de jornada que envolva mão de obra deve observar, obrigatoriamente, o que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A CCT estabelece normas sobre jornada, condições de trabalho, compensações e pagamento de horas extras. O documento foi pactuado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira das Missões e o Sindilojas de Frederico Westphalen, por meio de representação legal. Dessa forma, questionamentos, interpretações ou pedidos de revisão de cláusulas devem ser encaminhados às entidades que participaram da negociação.
A entidade inclusive disponibilizou em sua nota oficial o contato dos dois sindicatos para serem associados em caso de dúvida o contato do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira das Missões é 55 3742- 3119/ 9. 9966-2675. Já o contato do Sindilojas de Frederico Westphalen é sindilojasfw@sindilojasfw.com.br
Decreto municipal
A AEFW também esclareceu que o Decreto Municipal nº 116/2025, publicado pela Prefeitura de Frederico Westphalen, tem caráter orientativo e não substitui o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. O decreto sugere horários diferenciados de funcionamento do comércio durante o período do Frederico em Luz 2025.
Os horários indicados são: funcionamento até as 16 horas no sábado, 20, e nas quartas-feiras 24 e 31; e até as 21h30 na segunda, 22, e terça-feira, 23. A adesão às sugestões é facultativa.
Legislação trabalhista
O presidente do Sindilojas de Frederico Westphalen, Márcio Girardello, destacou que o município adota o princípio da liberdade econômica, desde que respeitadas as normas legais. “Os empresários estão livres para definir seus horários, desde que cumpram a legislação trabalhista. Para abrir em horários diferentes do habitual, é necessário observar os limites de jornada, as horas extras e o número máximo permitido para cada funcionário”, afirmou.
A AEFW orienta que, em caso de dúvidas, as empresas procurem o Sindilojas de Frederico Westphalen, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira das Missões ou seus contadores e assessorias jurídicas. A entidade informou que seguirá prestando apoio institucional ao empresariado, dentro dos limites legais de sua atuação.
