O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento para as ações de saneamento de um munícipio. Nele está descrito o saneamento que temos e o saneamento que queremos! Mas o que é saneamento? Saneamento é o abastecimento de água, tratamento de esgotos, coleta de resíduos e manejo da água da chuva. O PMSB descreve o que já existe de saneamento no município e o que ainda precisa ser feito para que toda a população seja atendida. O município de Frederico Westphalen possui um PMSB, você já leu? Sabe quais são as metas? Esse documento está na página da Prefeitura: www.fredericowestphalen-rs.com.br/saneamentobasico. Como o próprio nome diz, plano municipal de saneamento básico, deve ser elaborado por cada município, atendendo o que preconiza a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. O município é o responsável pelo seu próprio saneamento e não pode transferir essa obrigação. Cabe ao munícipio manter os dados atualizados e definir as metas para atendimento de 100% da sua população com saneamento. O PMSB deverá ser revisado a cada 4 anos para que seja feita uma avaliação dos resultados alcançados e dos não alcançados dentro desse período. A sociedade tem papel fundamental na elaboração do PMSB, durante as audiências públicas, onde devem ser ouvidas suas demandas e prioridades. Em 15 de julho de 2020 foi publicada a Lei 14.026 que atualizou o marco legal do saneamento básico e delegou à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas sobre saneamento. A referida Lei determina que até 31 de dezembro de 2022 todos os municípios tenham seus PMSB publicados e que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
*Professora-doutora Juliana Scapin com colaboração do professor Raphael Correa Medeiros.
