Aprovado pela Assembleia Legislativa gaúcha (ALRS) no dia 22 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 182, que trata da flexibilização da Lei Kiss, provoca polêmicas e, se sancionado pelo Governo do Estado do RS, ainda será fruto de debate, incluindo a possibilidade de ações judiciais. Isso porque a mudança estabelece que quase mil tipos de empresas não vão mais necessitar emitir o alvará dos bombeiros antes de iniciarem suas atividades.
A proposta foi aprovada por 39 votos a 7, e apenas o PT e o PSOL se posicionaram contrários. Atualmente, o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é exigido para empreendimentos e edificações classificadas como de baixo risco de incêndio. Abrange bares, restaurantes e escolas que atendam critérios como ter área total de até 200 metros quadrados.
Engenheiros e entidades de classe são contrários à mudança e já se manifestaram que, se houver a sanção do governador Ranolfo Vieira Junior ao projeto, vão ingressar na justiça contra a medida. Para os profissionais, as alterações colocam a população em risco, já que, pelo modelo atual, empreendimentos classificados de baixo risco ingressam no sistema dos bombeiros ao fazer uma autodeclaração em que dão informações sobre a edificação, apontam o responsável e se comprometem com os padrões mínimos de prevenção e combate a incêndio.
Com a nova norma, quatro itens definem o empreendedor como responsável solidário por providenciar medidas de segurança contra incêndio, com a instalação de equipamentos e garantia de pessoal treinado. Também tem o dever de providenciar o licenciamento mais rigoroso junto aos bombeiros, em caso de a atividade econômica ser modificada para outra classificação que não seja a de risco baixo.
A Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão enfatiza que as modificações atendem determinações da lei de liberdade econômica federal, especificamente no trecho que libera as licenças de qualquer natureza aos empreendimentos de baixo risco. Se sancionada a nova lei, o empreendedor, em vez de entrar na ferramenta dos bombeiros para emitir o CLCB, vai ingressar no Tudo Fácil Empresas. Terá de responder perguntas semelhantes às do modelo que está sendo substituído, e fazer a autodeclaração. Ao final, essa autorização terá validade para os bombeiros, embora não tenha o nome de CLCB. O Tudo Fácil Empresas está operando em 12 municípios gaúchos, inclusive, nesta semana, Frederico Westphalen fez a adesão ao sistema.
CAU
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU) aponta que a medida é “um desmonte da legislação para priorizar aspectos que beneficiam a questão econômica”. “Alertamos que haverá novas tragédias, e os responsáveis serão o governo do Estado, ALRS e entidades que defendem o projeto”, frisou o presidente do órgão, Tiago Holzmann da Silva.
Crea
O projeto ainda permite que técnicos industriais, de nível médio, possam elaborar os planos de prevenção contra incêndios, o que, hoje, é exclusividade de profissionais de nível superior. Segundo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), a proposta fere a Lei Federal nº 13.425/2017.
De acordo com a presidente do Crea-RS, a engenheira ambiental Nanci Walter, em documento divulgado pelo órgão, somente os engenheiros e arquitetos possuem atribuição legal para elaborar projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), por suas competências curriculares. “Temos que lembrar sempre que vida é o bem mais valioso e que precede qualquer discussão de natureza econômica”, enfatiza.
