A Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen tem na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 18, o projeto que inclui na Lei Orgânica Municipal o orçamento impositivo, iniciativa que autoriza aos vereadores destinarem até 1,2% do orçamento do município para diversas áreas, indo desde a saúde (que precisará receber metade das indicações), entidades, obras, entre outras. A proposta é similar as emendas parlamentares já existentes na Câmara Federal e, mais recentemente, na Assembleia Legislativa do Estado (AL-RS).
De autoria do próprio Legislativo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos favoráveis, ou seja, pelo menos oito vereadores precisam aprovar a proposta, para que ela seja implementada. Nesta terça-feira, acontecerá a votação em primeiro turno da medida.
A sessão desta terça-feira também contará com votação do projeto que prevê a autorização para contratação de até 15 agentes do Primeira Infância Melhor (PIM)/Criança Feliz de FW. O projeto volta de pedido de vistas do vereador Jacques Douglas de Oliveira e será analisado novamente pelos edis.
Sessão extraordinária
Ainda, antes da sessão ordinária, os vereadores de FW irão realizar uma sessão extraordinária, com data de início prevista para às 18h30min. Na pauta desta sessão está o Projeto de Lei nº 039/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.680, que institui desconto de 20%, ou parcelamento em 48 vezes corrigidas pelo índice ou fator utilizado pelo município, para a atualização monetária dos tributos municipais. Também altera o índice de juros passando a 1% ao mês ou fração, e multa moratória de 2%, sendo corrigido pelo índice em vigência no município.
As sessões desta terça-feira poderão voltar a ter a presença de público presencialmente no Plenário Hilário Piovesan, com respeito as restrições de entrada, sendo autorizadas apenas pessoas sentadas, distantes dois assentos entre cada presente e com máximo de 35 lugares sendo disponibilizados.
Propostas para leitura
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 17 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o Programa de Sucessão Rural, com incentivos à educação voltada ao meio rural. Para a execução da proposta, o município poderá firmar parceria com a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus de Frederico Westphalen (URI/FW) para a oferta de Curso Superior de Tecnologia em Agropecuária. O município custeará em até 50% do valor do curso pelo período de três anos e meio, equivalente a sete semestres letivos por aluno, para de 10 a 15 estudantes.
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 17 DE MAIO DE 2021 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.467, de 18 de dezembro de 2017, visando adequação da lei municipal em cumprimento de exigência imposta pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul para fins de firmar Termo de Cooperação Técnica referente ao Bioma Mata Atlântica para o município.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 17 DE MAIO DE 2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.169, de 26 de março de 2015, que trata sobre a formação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica), alterando de 18 para 10 conselheiros. Na justificativa, o Executivo adverte sobre a inatividade dos demais membros e argumenta que a mudança visa otimizar a atuação da instituição.
