Em sessões extraordinária e ordinária realizadas na noite desta terça-feira, 27, os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram os Projetos de Lei (PLs) e demais proposições que estavam na pauta de votações.
Em relação aos PLs, os dois que tiveram votos favoráveis por unanimidade pelos legisladores foram o que implanta em FW o "Em Dia com Frederico", que objetiva instituir um programa para incentivar a quitação das dívidas que pessoas físicas e/ou jurídicas possuam com o erário frederiquense.
A medida, que em outros anos era conhecida como Programa de Regularização Fiscal (Refis), visa tentar recuperar os valores devidos aos cofres públicos. Para isso, o programa oferece descontos em juros e multas pelos débitos em atraso até 31 de dezembro de 2020. Os pagamentos poderão ser feitos em até 12 vezes com redução de 50% das multas e juros, podendo chegar a 100% do abatimento das multas e juros para pagamentos à vista.
Programa "Pró-Empresa Mais"
Já o outro programa aprovado, foi o "Pró Empresa Mais". A iniciativa do Executivo frederiquense objetiva atender ao setor de serviços e de eventos do município, dois dos mais afetados pelas restrições impostas pela pandemia. O programa oferecerá para cerca de 50 empresas a possibilidade de elas acessarem o valor de R$ 10 mil cada CNPJ, com extra de R$ 500 por funcionário, até o limite de R$ 15 mil.
Os montantes poderão ser contraídos como forma de empréstimo pelos empresários, tendo subsídio da prefeitura frederiquense, com carência de seis meses e prazo de até 60 meses para efetuar o pagamento.
A sessão da Câmara de FW desta semana também contou com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que altera o índice de reajuste dos débitos futuros do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no Código Tributário Municipal.
Ainda, a sessão foi marcada pela aprovação das propostas que revogam a revisão geral dos servidores do Executivo e Legislativo, a partir de orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Não somos contra a reposição dos servidores, é importante que isso fique claro, no entanto precisamos acatar essa recomendação sob pena de sermos responsabilizados depois”, explicou o vereador Belonir Vendruscolo.
Indicações e pedidos do Legislativo
INDICAÇÃO Nº 28/2021 - Melhorias em vias urbanas nos bairros São José e São Francisco de Paula - ruas 6, 13, 14, 15 e 18, de autoria do vereador Leandro Mazzutti com o apoio dos vereadores das bancadas do PSDB e Progressistas;
INDICAÇÃO Nº 29/2021 - Melhorias em via rural que liga o distrito de São João do Porto a BR-386, de autoria dos vereadores das bancadas do PDT, PSDB e Progressistas;
INDICAÇÃO Nº 30/2021 - Alteração do índice de Correção Monetária Previsto na Lei Nº 4605/2019, o Pró Empresa/Pró Empreendedor. De autoria dos vereadores das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT;
INDICAÇÃO Nº 31/2021 - Reparo de abrigo em parada de ônibus na entrada da estrada que liga a BR-386 ao bairro São Cristóvão e linha Alto Alegre, nas proximidades do ginásio do São Cristóvão, de autoria dos vereadores dos Progressistas, PSDB e PDT;
INDICAÇÃO Nº 32/2021 - de autoria do vereador Jorge Alan Souza juntamente com as bancadas do PDT, PSDB e Progressistas, solicita ao Executivo o estudo de viabilidade para auxílio financeiro ao aeroclube para asfaltamento do local de manobra das aeronaves, visando mais comodidade aos pacientes durante as transferências por via aérea;
Pedido de informação Nº 04/2021- Referente ao estacionamento rotativo e contrato com a empresa É SÓ PARAR, de autoria dos vereadores das bancadas do Progressistas, PSDB e PDT;
Pedido de Informação Nº 05/2021- Referente ao Hospital Divina Providência (HDP), de autoria do vereador Jacques Douglas de Oliveira e demais membros da bancada do MDB;
Pedido de Providência Nº 03/2021- solicita ao Executivo a instalação de redutores de velocidade na rua monsenhor Vitor Batistella. De autororia dos vereadores das bancadas do PSDB, PDT e Progressistas.
