Os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno por 33 votos favoráveis e 18 contrários, em sessão extraordinária híbrida realizada nesta terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 280/2019 que retirara a obrigatoriedade de haver plebiscito para a privatização da Corsan, Banrisul e a Procergs.
A sessão, no entanto, será contestada por via administrativa interna da própria Assembleia Legislativa do Estado (AL-RS), após as bancadas do PT, PDT e PSOL apontarem que erros na condução da sessão podem ter alterado o placar, que aliás, foi bem apertado, já que o mínimo de votos favoráveis necessários para a aprovação da PEC era, justamente, os 33 votos conquistados.
A contestação cita problemas de conexão e computações de votos realizadas de forma equivocada, conforme os parlamentares de oposição, durante a sessão. Com isso, o tema deverá ser analisado internamente para verificar se houve erros ou não. A sessão contou com uma parte dos deputados estando presencialmente no Plenário 20 de Setembro e outra parte participando remotamente.
Próxima sessão acontecerá no fim de maio
Em se mantendo a sessão que aprovou em primeiro turno a retirada de plebiscito para a privatização das três companhias estaduais, a previsão é de que no fim de maio ocorra a sessão que analisará a PEC em segundo turno. Na ocasião, os parlamentares também precisão aprovar, com, no mínimo, 33 votos favoráveis para que a medida passe a valer.
No entanto, o governo do Estado não deverá ter tarefa fácil, já que, especialmente em relação a Corsan, há muita resistência dos deputados em sua privatização. Inclusive, durante sua campanha eleitoral, Leite garantia que não repassaria para a iniciativa privada a Corsan e o Banrisul, que também integra a PEC sendo analisado pelos deputados estaduais.
A justificativa para embasar a necessidade de conceder a Corsan à iniciativa privada, usada pelo governo gaúcho, é de que o volume de recursos que a companhia precisará aplicar para a universalização do saneamento, conforme determina o Marco Regulatório do Saneamento, supera a sua atual capacidade de investimento.
Posicionamento da Superintendência Legislativa
Após a divulgação que a sessão será contestada, a Superintendência Legislativa da AL-RS emitiu um posicionamento defendendo a legalidade da sessão. Conforme o texto, a superintendência "esclarece que o cômputo dos votos dos deputados nas sessões deliberativas é baseado na declaração de voto do parlamentar. O registro do mesmo ocorre de duas formas: no painel de votação ou no sistema de votação nominal. No modelo nominal, mesmo que, eventualmente, o voto seja computado pela assessoria de forma equivocada, o sistema de gravação de áudio e vídeo atesta a declaração do parlamentar" afirma a nota.
Ainda, a superintendência detalha que houve retificação do resultado da votação logo após o término da sessão, garantindo que o resultado final de 33 votos favoráveis e 18 contrários foi o que os deputados optaram por se posicionar. "Foram corrigidos os votos do deputado Dirceu Franciscon, que votou SIM na deliberação e teve equivocadamente lançado pela assessoria o voto NÃO. Por problemas de conexão, o voto do deputado Neri, o Carteiro, foi computado e posteriormente anulado, por ter sido declarado fora do tempo regimental da votação", detalha a superintendência.
