O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 31 de dezembro de 2024 a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada da cobrança do seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O seguro, anteriormente conhecido como DPVAT, havia sido extinto em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, após denúncias de corrupção na Seguradora Líder, responsável pela administração e pagamento das indenizações.
A medida que recriaria a cobrança foi discutida na Câmara dos Deputados em dezembro, mas um acordo entre os parlamentares e o Executivo Federal resultou na revogação do texto. O SPVAT estava previsto para voltar a ser cobrado em 2025, conforme estabelecido por uma lei complementar sancionada em maio de 2024.
Desde a extinção do DPVAT, a Caixa Econômica Federal assumiu o pagamento das indenizações utilizando o saldo remanescente no caixa da Seguradora Líder, compromisso que se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Com a nova lei, a partir de 2025, vítimas de acidentes que não possuírem seguros privados não receberão indenizações pelo SPVAT.
