A Secretaria da Fazenda de Taquaruçu do Sul comunica à comunidade que já está em vigor o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal 2021 (Refis) instituído pelas leis nº 1.792 e 1.802.
O programa tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, do município de Taquaruçu do Sul, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado, cujo fato gerador seja oriundo até 31 de dezembro de 2020.
O ingresso no programa Refis acontecerá por opção do contribuinte, por meio de requerimento, formalizando a opção nas datas acima.
Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda, por meio do setor de tributos, de segunda-feira a sexta-feira, das 7 horas às 11h45min, e das 13 horas às 17 horas, ou ainda pelo telefone (55) 3739-1079.
Formas de pagamento do Refis 2021
- Se pagos em parcela única, até 20 de agosto de 2021, terão desconto de 100% do valor da multa e 60% do valor de juros (correção).
- Se pagos em parcela única até 20 de setembro de 2021, terão desconto de 80% do valor da multa e 54% do valor dos juros (correção).
- Se pagos em parcela única até 20 de outubro de 2021, terão desconto de 60% do valor da multa e 48% do valor dos juros (correção).
- Se parcelados em até seis vezes, terão desconto de 50% do valor da multa e 30% do valor dos juros (correção), desde que a primeira parcela seja quitada até 20 de setembro de 2021.
