O Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios, está em votação na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 5. A proposta, encaminhada pelo governo, em fevereiro, autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.
O projeto visa criar um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.
Além disso, também determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.
Deputados contrários ao projeto apresentaram um requerimento pela retirada de pauta do projeto. O requerimento foi rejeitado por 247 votos contrários à retirada e 142 favoráveis. A oposição acredita que a empresa é lucrativa e a sua venda vai representar uma perda de patrimônio para a população brasileira. Em 2020, os Correios apresentaram lucro líquido de R$ 1,53 bilhão.
